Contrato CicllosPay

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE USO DO APLICATIVO – MOBILE CICLLOS

Esta apresentação tem como objetivo trazer para você, de forma clara e objetiva, informações importantes sobre o Contrato de Licenciamento de Uso do Aplicativo – Mobile Cicllos – e de Prestação de Serviços – (Cicllos App), em linguagem simples e de fácil leitura e compreensão, para que você entenda tudo que precisa saber para cuidar de quem mais ama; sua família.

A seguir você terá um resumo dos principais pontos do nosso Contrato de Uso do Aplicativo – Mobile Cicllos e da adesão ao contrato e a serviços que podem ser vinculados ou não, tais como, serviços da CICLLOS PAY, CICLLOS SEGURADORA S.A, REDE VALORIZE; cada um destes com contratos de uso próprios e apartados que, após você realizar leitura integral dos contratos, poderá escolher por aderir ou não a um ou mais serviços.

Primeiramente, é importante que você tenha conhecimento de seus principais direitos e suas principais obrigações decorrentes do Contrato de Uso do Aplicativo – Mobile Cicllos, quais sejam:

Seus principais Direitos:

  • Aderir os serviços oferecidos pela CICLLOS PAY, você poderá ter acesso a outros serviços e produtos, REDE VALORIZE e CICLLOS SEGURADORA S.A.
  • Escolher e optar, dentre as modalidades de serviços e produtos CICLLOS, por aquele que melhor atende a você e sua família.
  • Realizar movimentação de recursos previamente aportados em sua conta CICLLOS PAY.
  • Acesso à todas as movimentações de entrada e saída de recursos em sua Conta CICLLOS PAY.
  • Realizar transferências e pagamentos utilizando a CICLLOS PAY, nos termos deste Contrato.

Suas Principais Obrigações:

  • Utilizar o Cicllos App e suas funcionalidades nos termos do contrato de uso.
  • Pagar os tributos e/ou impostos aplicáveis à sua conta CICLLOS PAY e eventuais encargos de outros produtos contratados da Cicllos.
  • Manter seus dados cadastrais sempre atualizados junto a Cicllos.
  • Informar a Cicllos antes de realizar transferências ou pagamentos fora do seu padrão pessoal de uso da conta CICLLOS PAY, tais como, compras de alto valor; evitando-se eventuais bloqueios de transações, que poderão ser realizados como medida preventiva para a sua segurança.
  • Manter seu aplicativo Cicllos App para telefone celular sempre atualizado e, sempre que necessário, adquirir aparelho celular smartphone compatível com os requisitos tecnológicos mínimos que as versões mais recentes e atualizadas do Cicllos App exijam, a possibilitar o uso e atualizações do aplicativo, sempre que necessário e/ou por discricionariedade da Cicllos.
  • Manter o seu telefone celular em local seguro e proteger suas senhas, nunca as divulgando, nem permitindo o seu uso por terceiros.
  • Conferir atentamente seu saldo e transações anteriormente a qualquer realização de movimentação em sua conta CICLLOS PAY.
  • Informar imediatamente à CICLLOS caso verifique alguma movimentação atípica em sua conta CICLLOS PAY ou que você não reconheça.
  • Ler atentamente nossa Política de Privacidade que também é aplicável a você.
  • Pagar em dia as mensalidades de outros produtos CICLLOS que vier a vir contratar.

RESUMO DO CONTRATO DE USO DO APLICATIVO – MOBILE CICLLOS

Para melhor compreensão do contrato, de seus direitos e obrigações, seguem relacionadas as cláusulas contratuais trazendo, de forma resumida, o assunto tratado em cada uma das cláusulas do contrato, tanto para dar a você uma visão geral do que está contratando, quanto para facilitar a pesquisa por temas específicos por simples clique sobre o resumo de cláusula, que direcionará você diretamente para o inteiro teor da cláusula selecionada, como segue:

Cláusula 1ª. Trata de definições de termos que são frequentemente usados no contrato.

Cláusula 2ª. Trata as possíveis tarifas aplicáveis ao uso da conta CICLLOS PAY.

Cláusula 3ª. Trata das características básicas da conta CICLLOS PAY.

Cláusula 4ª. Descreve as funcionalidades do Cicllos App.

Cláusula 5ª. Descreve as funcionalidades da conta CICLLOS PAY.

Cláusula 6ª. Relata os procedimentos de segurança aplicáveis à conta CICLLOS PAY.

Cláusula 7ª. Presta informações sobre a forma de contratação especial de outros produtos e serviços das empresas Cicllos.

Cláusula 8ª. Presta informações sobre a rede de empresas parceiras da REDE VALORIZE, seus benefícios e forma de adesão e acesso.

Cláusula 9ª. Presta informações sobre a forma de contratação especial dos serviços e produtos da CICLLOS SEGURADORA S.A.

Cláusula 10. Presta informações de como são feitas e comunicadas a você quaisquer alterações ao contrato.

Cláusula 11. Trata do prazo de vigência contratual e das diferentes situações em que o contrato poderá ser extinto.

Cláusula 12. Presta informações e fixa regras sobre as marcas e toda a propriedade intelectual, autoral, tecnológica e/ou industrial da Cicllos; e, sobre obrigações a serem observadas por você.

Cláusula 13. Presta informações sobre o tratamento de dados no âmbito deste contrato.

Cláusula 14. Trata das disposições gerais sobre temas diversos relacionados à conta CICLLOS PAY.

Cláusula 15. Trata da publicidade contratual.

Cláusula 16. Fixa o foro para ações judiciais sobre o contrato.

CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO DO APLICATIVO – MOBILE CICLLOS – E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Pelo presente CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO APLICATIVO – MOBILE CICLLOS – E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS que entre si celebram, lado um,CICLLOS SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, empresa privada, inscrita junto à Receita Federal do Brasil sob número 35.257.964/0001-02 , com sede Rua Cruzeiro dos Peixotos,  499 – Sala 104, Bairro Aparecida – CEP: 38.400-107 Uberlândia-MG, neste ato representada conforme Contrato Social vigente, ora parte CONTRATADA – LICENCIANTE – PRESTADORA, doravante denominada simplesmente CICLLOS; e, lado outro, o(a) CONTRATANTE – LICENCIADO(A) – TOMADOR(A) – ADERENTE, qualificado(a) na tela de interação virtual Cicllos, no aplicativo mobile Cicllos, doravante denominado(a) simplesmente CLIENTE, o têm por justo e celebrado, obrigando-se ao seu integral cumprimento nos termos que seguem:

DOS FATOS E CONSIDERAÇÕES PERTINENTES À CONTRATAÇÃO

  • O presente contrato define as condições gerais e específicas aplicáveis ao aplicativo mobile Cicllos – Cicllos App, e ao acesso deste para contratação-adesão ao seu Plano Cicllos através da CICLLOS; às parcerias da REDE VALORIZE; às disponibilidades de produtos da CICLLOS SEGURADORA S.A.
  • Para aderir ao contrato é indispensável e recomendável a leitura atenciosa e integral de seus temos, somente então tornando-se possível a sua aceitação, bem como a ativação de uso do seu Cicllos App.
  • A efetivação de sua adesão a este contrato somente ocorrerá após 02 (dois) fatos cumulativos; o pagamento e confirmação financeira da taxa de ADESÃO a um dos Planos de Assistência Funerária da CICLLOS; e, a manifestação de aceitação por parte da Cicllos, após análise das informações prestadas por você CLIENTE, ao preencher os dados cadastrais; tudo, sob condição suspensiva – art. 125 do CC, de modo que, antes da ocorrência dos 02 (dois) fatos cumulativamente, você ainda não terá adquirido qualquer direito desta contratação.
  • Ao aderir a este contrato você CLIENTE estará concordando integralmente com todas as regras que este estabelece, declarando-se plenamente ciente e anuente.
  • Em caso de dúvidas, contate a Cicllos por meio dos canais de atendimento, no e-mail atendimento@cicllospay.com.br. Nosso atendimento pessoal é realizado em dias úteis, em horário comercial.

DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

Cláusula 1ª – DAS DEFINIÇÕES. Para os fins deste contrato os termos e expressões elencadas nos incisos a seguir se definem e serão utilizados nos seguintes contextos:

I – CONTRATO – termo utilizado em referência ao presente CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE USO APLICATIVO – MOBILE CICLLOS – E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Cicllos App.

II – CICLLOS APP – expressão utilizada em referência ao logiciário – software – de titularidade da CICLLOS, desenvolvido para ser instalado como dispositivo eletrônico de aparelho celular smartphone, tendo por objetivo e funcionabilidade permitir a consulta de novos serviços, produtos e coberturas, acessar a rede de benéficos, obter extrato de pagamentos de parcelas, formas de pagamentos por meios digitais, receber  informações e orientações para acionamento de serviços e, outros.

III – PLANO CICLLOS – expressão utilizada em referência aos Planos de Assistência Familiar Funerária da Cicllos, oferecidos a você CLIENTE, através do Cicllos App.

IV – GRUPO CICLLOS – expressão utilizada em referência ao conjunto de empresas CICLLOS que lhe prestará os serviços contratados, além, de oferecer produtos para o conforto, tranquilidade e qualidade de vida sua e de família.

V – CICLLOS – expressão utilizada em referência à empresa administradora de planos de assistência familiar e funerária que oferece e administra os Planos.

VI – REDE VALORIZE – expressão utilizada em referência aos benefícios, serviços não fúnebres e da rede de parceiras que oferecem descontos e facilidades para você CLIENTE.

VII – CICLLOS TECNOLOGIA – expressão utilizada em referência a gestão do seu Cicllos App, juntamente com a CICLLOS.

VII – CICLLOS PAY – expressão utilizada em referência à gestão da sua carteira virtual Wallet, chamada conta CICLLOS PAY.

IX – CONTA CICLLOS PAY – expressão utilizada em referência à sua conta Wallet (carteira digital) de pagamento pré-paga, gerenciada pelo CICLLOS PAY; por meio da qual você CLIENTE terá acesso às suas funcionalidades previstas neste contrato.

X – PIN – termo utilizado em referência à senha de 04 (quatro) dígitos, cadastrada, pessoal e intransferível, a ser utilizada para operações cem sua conta CICLLOS PAY, que deve ser mantida em absoluto sigilo por você CLIENTE.

XI – SENHA – termo utilizado em referência a seguimento alfanumérico escolhido por você CLIENTE, para acessar o seu Cicllos App, que também deve ser mantido em sigilo absoluto por você CLIENTE.

XII – PIX- pagamento instantâneo brasileiro. O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BC) em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos,

Cláusula 2ª – DAS TARIFAS DA CONTA CICLLOS PAY. A título de tarifa de manutenção da conta CICLLOS PAY, você CLIENTE pagará um valor mensal, descontado diretamente de saldo aportado e constante de sua conta CICLLOS PAY.

§1º. A tarifa de manutenção prevista no caput desta cláusula não será cobrada caso e enquanto você CLIENTE se mantiver como parte em contrato ativo de alguma modalidade de Plano Cicllos, e desde que em dia, adimplente com suas obrigações de pagamento das mensalidades do plano, conforme contrato.

§2º. Para a realização de transferências na função TED – Transferência Eletrônica Disponível, será cobrada uma tarifa por cada transferência realizada com os valores previamente aportados e mantidos em na conta CICLLOS PAY.

§3º. O valor das tarifas previstas no caput e §2º desta cláusula, bem como de outras eventuais tarifas aplicáveis às funcionalidades da conta CICLLOS PAY  e reajuste de valores, constam da tela de informações contratuais no Cicllos App e poderão ser consultadas por você CLIENTE a qualquer momento no aplicativo ou no sítio eletrônico www.cicllospay.com.br/tarifas.

Cláusula 3ª – DA CONTA A conta CICLLOS PAY é de sua exclusiva titularidade, podendo ser movimentada e consultada a qualquer momento pelo Cicllos App, no menu CICLLOS PAY, mas, somente por você CLIENTE,nos estritos termos deste contrato e sob sua responsabilidade de uso, conforme normas estabelecidas nos incisos que se seguem:

I – A conta CICLLOS PAY somente pode ser contratada e mantida por pessoa física em plena capacidade para os atos da vida civil, e tenha previamente contratado alguma das modalidades de Plano Cicllos.

II – Após contratação de sua conta CICLLOS PAY por aceitação eletrônica integral a este contrato, você CLIENTE deverá criar sua senha de acesso ao aplicativo e seu PIN de movimentação de sua conta CICLLOS PAY, que não pessoais e não deverão ser informados a terceiros.

III – As remessas de valores (depósitos) em sua conta CICLLOS PAY poderão ser realizadas por meio de geração de boletos bancários ou PIX no Cicllos App, no valor mínimo de R$60,00 (sessenta reais),e pagos até a data de vencimento na rede bancária. 

IV – Pela emissão de boleto bancário não será cobrada tarifa; mas, uma vez emitido boleto bancário, caso você CLIENTE ou o(a) terceiro(a) destinatário do boleto não realize o pagamento deste, neste caso, será cobrada tarifa pela emissão do boleto conforme §3º da cláusula 2ª, sendo que, o valor da tarifa será cobrado do saldo constante de sua conta CICLLOS PAY.

V – Você CLIENTE somente poderá realizar depósitos em sua conta CICLLOS PAY e/ou conta CICLLOS PAY de terceiros, na forma do inciso III desta cláusula, ou pelo Cicllos App, no menu CICLLOS PAY; não sendo possível realizar depósitos em dinheiro (espécie) e/ou em cheque.

VI – Os valores depositados em sua conta CICLLOS PAY não serão remunerados. 

VII – Salvo casos de bloqueios de valores previstos neste contrato, ou em outros contratos de empresas CICLLOS, ou em legislação vigente aplicável, ou ainda por ordem judicial, você CLIENTE poderá retirar (sacar) os valores depositados em sua conta CICLLOS PAY, a qualquer momento, necessariamente através do Cicllos App, no menu CICLLOS PAY, observados prazos contratuais de disponibilização de valores.

VIII – A saída de valores depositados na conta CICLLOS PAY poderá se dar por TEDs a partir do Cicllos App, no menu CICLLOS PAY, em dias e horários de funcionamento bancário; ou por pagamento de contas e boletos bancários ou PIX; ou ainda por transferências internas para outra(s) conta(s) CICLLOS PAY de titularidade de terceiros. 

IX – A CICLLOS poderá viabilizar, por meio do aplicativo, sistema de bloqueios voluntários de valores para a movimentação do saldo da conta CICLLOS PAY, com critérios a serem configurados e autorizados por você CLIENTE, de modo a permitir maior controle financeiro sobre seus valores depositados em sua conta CICLLOS PAY.

X – O sistema de bloqueios voluntários de valores previstos no inciso IX desta cláusula não prejudicará a livre movimentação do saldo da conta CICLLOS PAY, de modo que, você CLIENTE poderá configurar e/ou cancelar o sistema de bloqueios voluntários de valores pelo próprio aplicativo, ou a qualquer momento, por meio dos demais canais eletrônicos.

XI – Você CLIENTE poderá programar pagamentos em débito automático de boletos e de despesas de outros contratos CICLLOS, tais como, Planos Cicllos, REDE VALORIZE e CICLLOS SEGURADORA S.A, ficando condicionados os pagamentos à existência de saldo positivo em sua conta CICLLOS PAY nas datas programadas para os pagamentos.

XII – Sua conta CICLLOS PAY poderá ser bloqueada, sem que seja permitida a realização de nenhuma movimentação, a qualquer momento, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros, operações fora do seu padrão de uso e/ou utilização indevida, que desrespeite qualquer condição prevista neste contrato, ou em casos de suspeita de fraude de operações recebidas através do Pix ou que seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, ou em outras contratações com a CICLLOS, e/ou na legislação vigente aplicável.

XIII – No caso de bloqueio nas hipóteses do inciso XII desta cláusula, sua conta CICLLOS PAY somente será liberada após esclarecimento e regularização dos fatos e/ou situação que motivou o bloqueio.

Cláusula 4ª – DAS FUNCIONALIDADES DO CICLLOS APP. O Cicllos App possuidiversas funcionalidades que permitem você CLIENTE contratar Planos Cicllos, indicar Planos Cicllos, acessar sua Conta CICLLOS PAY, consultar benefícios e empresas parceiras conveniadas, acionar cobertura dos Planos Cicllos e contratar seguros da CICLLOS SEGURADORA S.A.

Parágrafo único. As diversas funcionalidades do Cicllos App estarão disponibilizadas ou não em seu aplicativo de acordo com a extensão de sua contratação de serviços, planos e/ou produtos Cicllos. 

Cláusula 5ª – DAS FUNCIONALIDADES DA CONTA CICLLOS PAY. Uma vez que você CLIENTE tenha valores depositados em sua conta CICLLOS PAY, poderá utilizá-los para realizar transferências internas e/ou TEDs, pagar contas e/ou boletos bancários ou PIX, bem como realizar compras.

§1º. As movimentações de valores de sua conta CICLLOS PAY poderão ocorrer destinadas à pessoas físicas e/ou jurídicas residentes e/ou domiciliadas e/ou sediadas no Brasil, sempre, condicionadas à existência prévia de valores disponíveis.

§2º. As transferências poderão ser realizadas entre contas CICLLOS PAYs, ou a partir de contas CICLLOS PAYs para contas de pessoas físicas e/ou jurídicas em outras instituições financeiras, por meio dos canais eletrônicos.

§3º. Eventualmente, assim que tecnologicamente e contratualmente disponíveis, você CLIENTE poderá usar valores depositados em sua conta CICLLOS PAY para pagamento de boletos de terceiros, contas de serviços públicos, realizar recargas de créditos no plano de seu telefone celular e transferências por meio de plataformas e arranjos de terceiros, mas, você CLIENTE deverá sempre observar os termos e condições disponibilizados pelos terceiros com os quais a CICLLOS tenha parceria para a oferta da facilitação de pagamento, inclusive, sujeitando-se à eventuais indisponibilidade dos serviços para transações.

§4º. As validações de pagamentos de boletos e de contas de serviços, aludidas no §3º desta cláusula, estarão disponíveis pelo Cicllos App.

§5º. Os valores depositados em sua conta CICLLOS PAY também poderão ser utilizados para a contratação e/ou aquisição de serviços e/ou produtos financeiros emitidos por empresas do grupo do CICLLOS, quando esta possibilidade esteja disponível no Cicllos App.

§6º. Os direitos, obrigações, disposições e condições aplicáveis à contratação e/ou aquisição, resgate e outros direitos relacionados aos produtos financeiros citados no §5º desta cláusula serão regulados por seus próprios instrumentos contratuais eletrônicos ao contratar cada produto; ou por contratos específicos celebrados entre você CLIENTE e a empresa do grupo do CICLLOS.

§7º. Utilizando-se dos valores depositados em sua conta CICLLOS PAY você CLIENTE poderá optar por realizar contratações automáticas dos serviços e/ou produtos financeiros referidos no §6º desta cláusula mediante autorização eletrônica expressa via Cicllos App, sendo-lhe facultado cancelar esta opção de contratações automáticas a qualquer tempo pelo Cicllos App, ou por outros meios viabilizados pela CICLLOS.

§8º. Não recairá sobrea CICLLOS qualquer responsabilidade caso você CLIENTE não consiga realizar pagamentos de contas de serviços e/ou boletos de cobrança, ou ainda realizar compras de bens e/ou contratação de serviços e/ou retirada (saque) e/ou transferências de valores, pelo fato de você CLIENTE não ter valores bastantes depositados e disponíveis em sua conta CICLLOS PAY.

§9º. A CICLLOS não se responsabiliza por contratos, termos, condições e/ou cláusulas contratuais de terceiros, prestadores de serviços e/ou produtos contratados por você CLIENTE, tampouco por perdas e/ou danos d qualquer natureza, advindos destes instrumentos.

§10º. Em casos de suspeita de fraude a CICLLOS PAY poderá bloquear cautelarmente recursos originários de um Pix. Este bloqueio cautelar será efetivado simultaneamente ao crédito na sua Conta da CICLLOS PAY e poderá atingir valores disponíveis eventualmente guardados em qualquer funcionalidade associada à sua Conta da CICLLOS PAY, todo o  procedimento poderá durar até 5 (cinco) dias úteis.

§11º. Para operações recebidas através do Pix que sejam suspeitas de fraude ou que seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, você autoriza a CICLLOS PAY a devolver tais valores, bem como bloquear os recursos mantidos na conta da CICLLOS PAY e em qualquer funcionalidade de investimento associada à sua Conta da CICLLOS PAY, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação recebida para posterior devolução dos recursos.

§12º. Nas transferências de recursos via Pix, para quaisquer de suas chaves cadastradas, a sua conta da CICLLOS PAY será mostrada também para quem pretende realizar a transferência.

Cláusula 6ª – DOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. Para maior proteção de seus dados e de sua conta CICLLOS PAY, você CLIENTE deverá manter seu telefone celular sempre em local seguro e utilizando-se dos mecanismos do aparelho de bloqueio automático e temporizado a acesso ao aparelho e aos aplicativos instalados, bem como obriga-se a:

I – Em caso de furto ou roubo de seu aparelho celular que tenha acesso à sua conta CICLLOS PAY, acionar imediatamente a Polícia para confecção de Boletim de Ocorrência e, em ato contínuo, comunicar o fato à CICLLOS, através do sítio eletrônico – www.cicllospay.com.br/bloqueio – e/ou canal de atendimento pelo telefone 034 3458-8176, fornecendo-a uma cópia do Boletim de Ocorrência, para que a CICLLOS possa preceder à revogação do acesso à sua conta CICLLOS PAY.

II – Proteger suas senhas e PIN de acesso à conta CICLLOS PAY, nunca as divulgando e/ou permitindo o uso por terceiros.

III – Manter seu endereço de e-mail sempre atualizado junto ao cadastro da CICLLOS para que esta possa realizar procedimentos de segurança, sempre que julgar necessários ao acesso à conta CICLLOS PAY e à prestação dos serviços, inclusive, confirmações pessoais para garantir a legitimidade do acesso.

§1º. Todas as transações a partir de sua conta CICLLOS PAY estarão sempre sujeitas a mecanismos de autenticação, tais como a solicitação do preenchimento de código PIN, aprovação de acesso em novos aparelhos, entre outros.

§2º. Caso você CLIENTE queira utilizar outro telefone celular smartphone que não o seu, aquele em que previamente tenha feito download do aplicativo, a PIRÊMIDE poderá solicitar a confirmação de informações, como medida de segurança, para garantir a legitimidade do acesso.

§3º. Caso a CICLLOS entenda que as informações prestadas não sejam corretas e/ou não atendam às necessidades de segurança de sua identidade, poderá não autorizar a utilização do Cicllos App no seu novo aparelho de telefone celular, e/ou até mesmo de outro aplicativo Cicllos, no mesmo aparelho em que o Cicllos App tenha sido anteriormente instalado.

§4º. Em caso de descumprimento das obrigações de confecção de Boletim de Ocorrência e de comunicação à CICLLOS previstas no inciso I desta cláusula, a CICLLOS restará integralmente isente de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas e/ou dados que você CLIENTE e/ou terceiros possam vir a sofrer, decorrentes do furto ou roubo, ou de operações realizadas por terceiros em sua conta CICLLOS PAY.

§5º. A CICLLOS não será responsabilizável por quaisquer perdas e/ou dados que você CLIENTE e/ou terceiros possa vir a sofrer, decorrentes de eventuais acessos não autorizados por terceiros em sua conta de e-mail, aplicativo e/ou número de telefone.

§6º. A CICLLOS também não será responsabilizada por:

  • Transações não realizadas em virtude de suspeita de crimes financeiros.
  • Transações realizadas por terceiros com o uso do seu PIN e/ou senhas.
  • Transações realizadas por terceiros não autorizados em decorrência de falta de informe de bloqueio imediato de sua conta CICLLOS PAY, após furto, roubo e/ou perda do seu aparelho, conforme determinado no inciso I e §4º desta cláusula.

Cláusula 7ª – DOS DEMAIS PRODUTOS CICLLOS. Pelo download e contratação-adesão ao Cicllos App, você CLIENTE poderá contratrar-aderir a outros produtos e serviços de empresas do Grupo Cicllos, a ser contratado por meio de contrato próprio, dentro ou fora dessa aplicação, conforme regras estabelecidas nos termos de adesões desses produtos, podendo atribuir ou não novos benefícios a você dentro da aplicação CICLLOS PAY.

Cláusula 8ª – DA REDE VALORIZE. Você poderá ter acesso ao contratar outros  produtos  Cicllos a benéficos e vantagens prestados por empresas parceiras da REDE VALORIZE, os quais poderão ser ofertados pelo Cicllos App de forma onerosa (mediante contratação e pagamento) ou gratuita.

§1º. Para tanto, o Cicllos App disponibilizará a você CLIENTE no item REDE VALORIZE do menu, uma rede de parcerias com diversas empresas de diversos ramos de atividade, em que estas empresas (parceiras) oferecerão descontos, brindes e benefícios à você CLIENTE; somente através do aplicativo e intransferíveis a terceiros.

§2º. É de responsabilidade das empresas parceiras toda as ofertas que estas disponibilizarem no aplicativo, quanto à forma, preço, execução e qualidade dos produtos e/ou serviços destas.

§3º. As empresas parceiras também divulgarão no Cicllos App ofertas relâmpago e promoções, para que você CLIENTE possa se beneficiar de descontos diferenciados.

§4º. O acionamento, contratação e/ou aquisição de quaisquer serviços e/ou produtos oferecidos pelas empresas parceiras são realizados por você CLIENTE diretamente com a empresa parceira, sem qualquer participação, mediação e/ou interferência por parte da CICLLOS, pelo que, ficam isentas de responsabilidade.

§5º. Considerando que, conforme §4º desta cláusula, a CICLLOS apenas disponibiliza o espaço virtual em seu aplicativo para que as empresas parceiras ofertem seus produtos e/ou serviços à você CLIENTE, sem qualquer benefício e/ou vantagem econômica à CICLLOS, esta não será responsabilizável por quaisquer desavenças que você CLIENTE possa vir a ter com empresas parceiras, tampouco por eventuais perdas e/ou danos que possam advir das contratações entre você CLIENTE e empresas parceiras.

§6º. Não obstante ao fato de a CICLLOS PAY não ser responsável pelas contratações, produtos e/ou serviços das empresas parceiras, caso você CLIENTE venha a ter qualquer problema no atendimento e/ou desavença nas contratações com empresas parceiras, deverá informar os fatos à CICLLOS para que esta análise e avalie a situação, inclusive, pela possibilidade de retirar aquela determinada empresa do rol de empresas parceiras da CICLLOS.

§7º. Caso venha a haver convênio entre a REDE VALORIZE, a empresa parceira e a CICLLOS PAY, poderá ser disponibilizado a você CLIENTE meio de realizar o(s) pagamento(s) à empresa parceira através de sua conta CICLLOS PAY.

§8º. Caso queira, você CLIENTE poderá indicar empresas para eventualmente serem parceiras da REDE VALORIZE e fazer parte da rede de empresas parceiras; para tanto, envie sua indicação para o e-mail parceiros@redevalorize.com.br, para análise.

Cláusula 9ª – DA CICLLOS SEGURADORA. A CICLLOS PAY poderá oferecer a você CLIENTE várias opções de seguros, previdências privadas e planos de saúde, através do Cicllos App, sendo que, todas as contratações-adesões serão feitas por instrumento contratual próprio para cada contratação, em que você CLIENTE será municiado de todas as informações necessárias para a contratação de cada seguro, previdência privada e/ou planos de saúde.

Parágrafo único. Os acionamentos de serviços da Cicllos Seguradora para cobertura de sinistros de seus contratos são próprios e separados através dos canais disponibilizados no contrato de adesão de seguro (contratado a parte), de modo que, em caso de ocorrência de sinistro você CLIENTE deverá fazer um acionamento de cobertura, pelos respectivos canais de comunicação das empresas conforme indicado. 

Cláusula 10 – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. A proposta de contrato e de adesão, bem como as comunicações enviadas a você CLIENTE pela CICLLOS, integram e integrarão o presente contrato para todos os fins de direito.

§1º. A CICLLOS poderá alterar quaisquer disposições deste contrato, mediante prévia notificação por escrito à você CLIENTE, com 15 (quinze) dias de antecedência, para adequar o contrato às alterações legislativas ou econômicas relevantes.

§2º. A CICLLOS poderá ampliar a utilização da conta CICLLOS PAY, agregando novos serviços e/ou produtos, ou interromper o fornecimento de determinado produto e/ou serviço, a qualquer tempo.

§3º. O uso de sua conta CICLLOS PAY e seu não cancelamento após você CLIENTE ter sido comunicado de alterações no contrato nos termos dos §s 1º e 2º desta cláusula implicará em aceitação integral das novas disposições contratuais.

§4º. Regulamentos e contratos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que propiciem benefícios adicionais a seus serviços e produtos Cicllos serão divulgados separadamente em instrumentos próprios.

Cláusula 11 – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA EXTINÇÃO CONTRATUAL. O presente contrato se faz celebrado na data de sua adesão pelo aceite eletrônico no Cicllos App, e vigerá por prazo indeterminado, obrigando as partes, bem como seus herdeiros e sucessores.

§1º. Este Contrato poderá ser extinto, bem como poderá ser encerrada sua conta CICLLOS PAY, com notificação via canais de comunicação disponibilizados pela CICLLOS, nas seguintes hipóteses:

  • Por você CLIENTE, mediante comunicação à CICLLOS pelos canais de comunicação disponibilizados pela CICLLOS, a qualquer momento, e sem necessidade de especificação de motivo (resilição unilateral).
  • Pela CICLLOS, mediante comunicação por e-mail a você CLIENTE, por e-mail, com 05 (cinco) dias de antecedência, a qualquer momento da vigência contratual, sem a necessidade de especificação de motivo, desde que, observado o prévio aviso (resilição unilateral).

§2º. Este Contrato também poderá ser extinto, bem como poderá ser encerrada sua conta CICLLOS PAY pela CICLLOS, seu exclusivo critério, de pleno direito, com efeitos imediatos, nas seguintes hipóteses:

  • Caso sua conta CICLLOS PAY seja utilizada em desconformidade com as disposições dos instrumentos contratuais que a regulam, firmados por você CLIENTE com a CICLLOS (resolução culposa/dolosa).
  • Caso não haja movimentação de valores em sua conta CICLLOS PAY pelo prazo de 03 (três) meses consecutivos (resolução culposa).
  • Existam restrições cadastrais ou creditícias em nome do titular da conta CICLLOS PAY (resolução culposa).
  • Sejam verificadas operações fora do seu padrão de uso; suspeitas de crimes financeiros; inconsistências cadastrais; utilização indevida que desrespeite qualquer disposição deste contrato e/ou em outras contratações realizadas com a CICLLOS, ou que desrespeite a legislação vigente aplicável; e/ou você CLIENTE deixe de atender pedido da CICLLOS de envio de novos documentos para a comprovação da sua identidade e/ou renda.
  • A análise inicial cadastral não seja satisfatória por discricionariedade da CICLLOS.
  • Ocorra uso não autorizado de propriedade intelectual da CICLLOS.
  • Caso você CLIENTE se utilize de palavras e/ou materiais ofensivos e/ou de baixo calão em seu relacionamento com a CICLLOS ou seus representantes.
  • Ocorra falecimento, falência, interdição judicial ou insolvência civil do(a) titular da conta CICLLOS PAY.

§3º. A efetivação do encerramento da conta CICLLOS PAY é condicionada ao resgate por você CLIENTE, da integralidade dos valores constantes de sua conta CICLLOS PAY.

§4º. Caso o encerramento se dê nos termos e hipóteses do §2º desta cláusula, você CLIENTE deverá enviar à CICLLOS, imediatamente, dados de conta bancária de sua titularidade, para a devolução dos valores depositados, deduzidas eventuais tarifas devidas por você CLIENTE à CICLLOS.

Cláusula 12 – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. Neste ato, você CLIENTE expressamente reconhece e declara estar plenamente ciente de que é da CICLLOS toda a titularidade sobre a propriedade intelectual empregada no aplicativo para aparelho de celular Cicllos App, bem como no sítio eletrônico – www.ciclospayl.com.br – e em qualquer material criado e/ou disponibilizado pelo grupo CICLLOS, REDE VALORIZE, CICLLOS SEGURADORA e  CICLLOS PAY.

§1º. Aludida propriedade intelectual engloba, sem incluir outros itens, todos os seguintes:

  • Marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio de internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas.
  • Patentes, pedidos de patentes e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções.
  • Registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas.
  • Direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados.
  • Segredos industriais e know-how.

§2º. Pela celebração deste contrato você CLIENTE se obriga a não violar, reproduzir, imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da CICLLOS, bem como a não utilizar qualquer propriedade intelectual da CICLLOS para quaisquer finalidades além das previstas neste contrato e permitidas por lei.

§3º. Você CLIENTE também se obriga a manter o Cicllos App sempre atualizado em seu telefone celular, de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store) e Android (Google Play Store); para tanto, você também se obriga a, sempre que necessário, adquirir aparelho celular smartphone compatível com os requisitos tecnológicos mínimos que as versões mais recentes e atualizadas do Cicllos App exijam, a possibilitar o uso e atualizações do aplicativo, sempre que necessário e/ou por discricionariedade da CICLLOS.

§4º. Por medida de segurança, 02 (dois) clientes da CICLLOS não poderão usar o mesmo telefone celular smartphone para acessar suas contas CICLLOS PAY.

Cláusula 13 – DO TRATAMENTO DE DADOS. A CICLLOS realiza o tratamento de seus dados de acordo com a  legislação vigente, pelo que, ao aceitar eletronicamente a celebração deste instrumento, você CLIENTE autoriza a CICLLOS, as demais empresas do grupo Cicllos, bem como suas parceiras comercias, a utilizarem seus dados e de seus beneficiários para a efetiva prestação dos serviços e benefícios ora oferecidos, podendo utiliza-los para desenvolvimento de novos produtos e/ou serviços,  dentre outras hipóteses, sempre respeitada a legislação vigente, em especifico a Lei nº. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Cláusula 14 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Neste ato você CLIENTE expressamente declara que todas as informações prestadas no ato de criação de seu usuário no Cicllos App e de ativação de seu Plano Cicllos são todas integralmente verídicas, obrigando-se a sempre atualizar a CICLLOS sobre quaisquer mudanças de seus dados cadastrais, sempre com informações também verídicas, sob as penas da Lei Cível e Criminal aplicáveis à espécie.

§1º. Em soma à obrigação fixada no caput desta cláusula, a CICLLOS poderá, à sua discricionariamente, poderá solicitar a atualização de seus cadastrais, sempre que entender necessário ou quando a legislação vigente aplicável assim exigir.

§2º. A CICLLOS poderá realizar o bloqueio temporário da sua conta CICLLOS PAY caso entenda que não houve o cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula, bem como, encaminhar às empresas parceiras do grupo Cicllos solicitação de bloqueio da prestação de serviços adquiridos.

§3º. A CICLLOS fica expressamente autorizada a contatar você CLIENTE por qualquer meio de comunicação disponível, inclusive telefônico, e-mail, SMS e por correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito dos serviços ofertados pelo Cicllos App, em especial para prevenção de fraudes.

§4º. A CICLLOS também fica expressamente autorizada a enviar à você CLIENTE mensagens via SMS, malas diretas, e-mails e propostas referentes a oferta de produtos e/ou serviços do Cicllos.

§5º. A CICLLOS comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras e/ou a outros órgãos que a legislação exigir, as operações que possam estar configuradas na Lei nº. 9.613/1998 – (que dispõe sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

Cláusula 15 – DA PUBLICIDADE CONTRATUAL. O presente Contrato está integralmente disponível para consulta no sítio eletrônico da CICLLOS no endereço eletrônico – www.planopiramidedigital.com.br/contratos.

Cláusula 16 – DO FORO. Fica eleito o foro da Comarca da Uberlândia – MG para dirimir quaisquer demandas advindas do presente contrato.

Parágrafo único. Para solução de eventuais conflitos relacionados a este contrato, para pedidos de cancelamento, reclamações e sugestões, você CLIENTE poderá entrar em contato com a CICLLOS através do telefone 34 3458-8176  em dias úteis e em horário comercial, ou através do canal “fale com a gente”, através do endereço de e-mail atendimento@cicllospay.com.br.

Por fim, você CLIENTE expressamente declara que leu, compreendeu e concordou integralmente com as disposições deste contrato, inclusive quanto ao teor da cláusula 14, referente ao tratamento de dados pessoais. 

Declarada a boa-fé de todas as partes deste contrato; estando em conformidade com a Lei nº. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor e com a Lei 10.406/2002 – Código Civil, faz disponibilizado no sítio eletrônico da CICLLOS, qual seja, www.cicllospay.com.br,  para que se dê publicidade ampla, eficácia geral para todo e qualquer possível aderente, bem como em demonstração da boa-fé da CICLLOS, para que, pela aceitação eletrônica no aplicativo Cicllos App, estejam assim, justos e contratados, produzindo, o presente instrumento, todos os seus efeitos de direito.

Localidade de Assinatura, ____ de ____________ de 20____.

CICLLOS SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA